FOI CONTRATADO SEM REGISTRO OU FOI CONTRATADO POR MEI?
SAIBA QUE VOCÊ POSSUI DIREITO AO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO conheça seus direitos abaixo:
Verbas Rescisórias
você tem direito a todas as verbas rescisórias: Décimo Terceiro, Férias, Saldo de Salário, Aviso Prévio e Multa de 40% do FGTS referente ao período de trabalho sem registro.
Horas extras
Caso você trabalhe em jornadas excessivas, tais como: 12h todos os dias, 24x24, 24x48, 24x72, 48x48 ou até 72x72, saiba que possui muitas horas extras a receber.
Intervalos de descanso
O cuidador de idosos possui direito a 1h de descanso no mínimo sem interrupções;
Acúmulo de Função
Caso você cuidador(a) tenha sido contratado pra trabalhar apenas para cuidar do paciente e na prática, acaba fazendo faxina e ainda cozinhando para a família ou para o idoso(a), saiba que isso poderá acarretar em um adicional de até 30% do seu salário mensal em razão do acúmulo de função.
Seguro desemprego
O trabalhador dispensado sem justa causa tem direito a três parcelas de seguro-desemprego.
Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço [FGTS]
O recolhimento do FGTS é uma obrigação mensal do empregador e corresponde de 8% a 11% da remuneração recebida pelo trabalhador e multa de 40%.
Doença Ocupacional
Rotineiramente a jornada dos cuidadores costumam ser bem exaustivas acarretando em doenças ocupacionais, tais como: lombalgia, tendinite, bursite entre outras doenças, decorrentes dos esforços para auxiliar os idosos.
Se você é Cuidador de Idosos e foi contratado(a) por uma empresa de Home Care, Cooperativa, Casa de Repouso, Clínicas em Geral ou residências particulares e não foi REGISTRADO ou foi contratado sob a exigência de possuir um MEI (CNPJ), saiba que você pode possuir direito ao registro em carteira e receber todos os direitos trabalhistas informados acima.
Atenção: É recorrente a tática das empresas de exigirem que você Cuidador de Idosos possa trabalhar apenas se possuir um MEI, tal exigência é considerada uma FRAUDE TRABALHISTA que se chama PEJOTIZAÇÃO, sendo uma forma das empresas burlarem o sistema trabalhista. Consulte um advogado de sua confiança e saiba se você preenche os requisitos do vínculo empregatício.
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